ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 783/2023.

ALTERA LEI MUNICIPAL N°776/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1 °- O artigo 2°, §4°, da Lei 77/2022 passa a ter a seguinte redação:

 

§4°- As empresas que pleiteiam a isenção de que trata esta Lei e que tenham mais de 200 (duzentos) funcionários deverão ter no mínimo 30%(trinta por cento) de funcionários na forma do §3°, deste artigo, para usufruir dos benefícios de que trata o art. 2°, inciso I, desta Lei e 60% (sessenta por cento) de funcionários na forma do art. 2° inciso II, desta Lei, desde que atendida a qualificação técnica mínima, a ser regulamentada através de Decreto pelo Poder Executivo.”

 

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 18 de abril de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:108889B1