ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº 611, DE 07 DE ABRIL DE 2014

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, AO(S) MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Auxílio Alimentação e Auxílio Moradia, no âmbito do Município de Serra Negra do Norte/RN, ao(s) Médico(s) participante(s) do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e as disposições gerais da Portaria Ministerial nº 30, de 12 de fevereiro de 2014.

 

Art. 2º.Os Auxílios de que tratam esta Lei:

I. constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida pelo Médico para quaisquer efeitos;

II. não são considerados rendimentos tributáveis;

III. não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;

IV. são pagos mensalmente, sendo creditados de acordo com o calendário de pagamento do Município de Serra Negra do Norte/RN, enquanto o Médico permanecer vinculado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e atuando no âmbito da atenção básica nesta municipalidade.

 

Art. 3º. Fica fixado o Auxílio Moradia, de que trata esta Lei, até o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e o Auxílio Alimentação em R$ 700,00 (setecentos reais), reajustáveis anualmente a cada mês de março, mediante Decreto, considerando os parâmetros do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, ou, na ausência de outros critérios do Programa Mais Médicos, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo Único. Os valores dos Auxílios Alimentação e Moradia serão creditados em conta específica indicada pelo(a) médico(a) beneficiário(a).

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.

 

Art. 5º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 07 de Abril de 2014.

 

URBANO BATISTA DE FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:10897A56