ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415/2024.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 20.550,00 (Vinte mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 11 de junho de 2024.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada

 

NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE

Tabela I

Unid. Orçamentária

02.06 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade

1.140 - Apoio a Sala de Cinema

 

Elemento

4490.52– Equipamentos e Material Permanente

Fonte de receitas

17160000 – Transferências Destinas ao Setor Cultural – LC 195/2022 -_ Art. 8° Demais Setores da Cultura

Valor

R$ 20.550,00

 

Total Geral

R$ 20.550,00

 

FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Tabela II

Unid. Orçamentária

02.06 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

Função

27 – Desporto e Lazer

Sub-função

812 – Desporto Comunitario

Projeto/Atividade

1.072 – Reforma do Ginásio Poliesportivo

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Fonte de receitas

17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor

R$ 20.550,00

 

Total Geral

R$ 20.550,00

 

Lagoa Salgada/RN, 11 de junho de 2024.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:108AFA0B