ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 464/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

  

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Montanhas para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

§ 1º - O Orçamento do Município de Montanhas constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2018, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresentadas de forma individualizada.

 

§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:

 

Receita Orçamentária por Natureza;

Receita Orçamentária por Fonte de Recursos;

Receita Orçamentária por Órgão e Natureza;

Evolução da Receita do Tesouro;

QDR — Quadro Detalhado da Receita;

Resumo Geral da Receita;

Demonstrativo das Receitas e Despesas Econômicas - Geral;

Demonstrativo das Receitas e Despesas Econômicas - Fiscal;

Demonstrativo das Receitas e Despesas Econômicas - Seguridade;

Despesa Orçamentária por Função;

Despesa Orçamentária por Sub-função;

Despesa Orçamentária por Programa;

Despesa Orçamentária por Ação;

Despesa Orçamentária por Unidade e Ação;

Despesa Orçamentária por Categoria Econômica;

Despesa Orçamentária por Modalidade de Aplicação;

Demonstrativo dos Investimentos por Órgão e Unidade;

Despesa Orçamentária por Programa, Unidade e Ação;

Despesa por Unidade Orçamentária;

Despesa Orçamentária por Órgão;

Despesa Orçamentária por Órgão e Unidade Orçamentária;

Despesa Orçamentária por Categoria, Unidade e Fonte;

Resumo Geral da Despesa;

Resumo Geral da Despesa por Categoria, Grupo de Despesa e Fonte de Recurso;

Despesa Orçamentária por Fonte de Recurso;

Despesa Orçamentária por Região;

Demonstrativo das Despesas por Poder e Órgão;

Demonstrativo das Despesas por Poder, Órgão e Função;

Evolução da Despesa;

Programa de Trabalho;

Despesa Orçamentária por Poder e Órgão;

Despesa Orçamentária por Poder e Unidade;

Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento da Saúde;

Quadro Síntese da Despesa.

QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.

 

 

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA 

 

Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Montanhas, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

 

Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em R$ R$ 31.604.344,00 (Trinta e um milhões, seiscentos e quatro mil e trezentos e quarenta e quatro reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.

  

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

  

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ R$ 31.604.344,00 (Trinta e um milhões, seiscentos e quatro mil e trezentos e quarenta e quatro reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

Orçamento fiscal, em R$ 23.037.244,00 (Vinte e três milhões, trinta e sete mil e duzentos e quarenta e quatro reais); e

 

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.567.100,00 (Oito milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e cem reais).

  

CAPÍTULO IV

DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

  

Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.

  

Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

 

Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:

 

I - De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - Até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.

 

IV – Anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

 

Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.

 

 

Art. 09 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Montanhas, 12 de dezembro de 2017

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas

 

ANEXO I

DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES

 

FONTES

VALOR (R$)

1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL

31.604.344,00

1.1. RECEITAS CORRENTES

26.913.809,00

Receita Tributária

566.000,00

Receita de Contribuições

150.000,00

Receita Patrimonial

139.110,00

Receita de Serviços

4.000,00

Transferências Correntes

24.903.799,00

Outras Receitas Correntes

1.150.900,00

 

 

 

 

1.2. RECEITAS DE CAPITAL

4.690.535,00

Operações de crédito

20.000,00

Alienação de Bens

10.000,00

Transferências de Capital

4.660.535,00

 

 

TOTAL GERAL

31.604.344,00

  

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas

  

ANEXO II

DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO 

 

ÓRGÃOS

VALOR (R$)

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Câmara Municipal

1.192.600,00

Gabinete do Prefeito

672.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.907.376,00

Secretaria Mun. de Planejamento, Finanças e Tributação

435.000,00

Secretaria Municipal de Educação

11.800.675,00

Secretaria Municipal de Saúde

6.816.600,00

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Ass. Social

2.032.500,00

Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo

4.262.693,00

Secretaria Mun. Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

1.317.000,00

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

938.900,00

Controladoria Geral do Município

129.000,00

Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL

31.604.344,00

 

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas

  

ANEXO III

TABELA DE FONTES DE RECURSOS

 

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO

VALOR

01000

Recursos Ordinários

8.798.034,00

01001

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

 

3.257.510,00

01002

 

01014

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União

 

2.581.000,00

 

970.000,00

01015

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

 

1.028.000,00

01016

01017

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

32.000,00

 

150.000,00

01018

01019

Transferências do FUNDEB 60%

Transferências do FUNDEB 40%

5.349.732,00

1.357.433,00

01021

01023

01024

Transferências de Convênios – Assistência Social Transferências de Convênios - Saúde

Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)

200.000,00

100.000,00

 

2.990.535,00

01025

01029

 

01043

 

 

01058

Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência Social

Transferência Do Salário-Educação

160.000,00

 

516.000,00

 

19.500,00

 

300.000,00

01059

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

5.000,00

01060

01061

 

01063

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE

Bolsa Família

283.000,00

 

60.000,00

83.000,00

01064

Atenção Básica

2.710.000,00

01065

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

229.000,00

01066

Vigilância em Saúde

110.000,00

01067

01090

Assistência Farmacêutica Básica

Operações de Crédito Internas

116.600,00

20.000,00

01092

Alienação de Bens

10.000,00

01121

Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais

 

168.000,00

TOTAL

31.604.344,00

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:108D3B0E