ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 464/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Montanhas para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Montanhas constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2018, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
Receita Orçamentária por Natureza;
Receita Orçamentária por Fonte de Recursos;
Receita Orçamentária por Órgão e Natureza;
Evolução da Receita do Tesouro;
QDR — Quadro Detalhado da Receita;
Resumo Geral da Receita;
Demonstrativo das Receitas e Despesas Econômicas - Geral;
Demonstrativo das Receitas e Despesas Econômicas - Fiscal;
Demonstrativo das Receitas e Despesas Econômicas - Seguridade;
Despesa Orçamentária por Função;
Despesa Orçamentária por Sub-função;
Despesa Orçamentária por Programa;
Despesa Orçamentária por Ação;
Despesa Orçamentária por Unidade e Ação;
Despesa Orçamentária por Categoria Econômica;
Despesa Orçamentária por Modalidade de Aplicação;
Demonstrativo dos Investimentos por Órgão e Unidade;
Despesa Orçamentária por Programa, Unidade e Ação;
Despesa por Unidade Orçamentária;
Despesa Orçamentária por Órgão;
Despesa Orçamentária por Órgão e Unidade Orçamentária;
Despesa Orçamentária por Categoria, Unidade e Fonte;
Resumo Geral da Despesa;
Resumo Geral da Despesa por Categoria, Grupo de Despesa e Fonte de Recurso;
Despesa Orçamentária por Fonte de Recurso;
Despesa Orçamentária por Região;
Demonstrativo das Despesas por Poder e Órgão;
Demonstrativo das Despesas por Poder, Órgão e Função;
Evolução da Despesa;
Programa de Trabalho;
Despesa Orçamentária por Poder e Órgão;
Despesa Orçamentária por Poder e Unidade;
Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento da Saúde;
Quadro Síntese da Despesa.
QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Montanhas, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em R$ R$ 31.604.344,00 (Trinta e um milhões, seiscentos e quatro mil e trezentos e quarenta e quatro reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ R$ 31.604.344,00 (Trinta e um milhões, seiscentos e quatro mil e trezentos e quarenta e quatro reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento fiscal, em R$ 23.037.244,00 (Vinte e três milhões, trinta e sete mil e duzentos e quarenta e quatro reais); e
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.567.100,00 (Oito milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e cem reais).
CAPÍTULO IV
DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV – Anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 09 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Montanhas, 12 de dezembro de 2017
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
|
FONTES |
VALOR (R$) |
|
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL |
31.604.344,00 |
|
1.1. RECEITAS CORRENTES |
26.913.809,00 |
|
Receita Tributária |
566.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
150.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
139.110,00 |
|
Receita de Serviços |
4.000,00 |
|
Transferências Correntes |
24.903.799,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.150.900,00 |
|
|
|
|
|
|
|
1.2. RECEITAS DE CAPITAL |
4.690.535,00 |
|
Operações de crédito |
20.000,00 |
|
Alienação de Bens |
10.000,00 |
|
Transferências de Capital |
4.660.535,00 |
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
31.604.344,00 |
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
|
ÓRGÃOS |
VALOR (R$) |
|
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
Câmara Municipal |
1.192.600,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
672.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.907.376,00 |
|
Secretaria Mun. de Planejamento, Finanças e Tributação |
435.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
11.800.675,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
6.816.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Ass. Social |
2.032.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo |
4.262.693,00 |
|
Secretaria Mun. Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
1.317.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer |
938.900,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
129.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
TOTAL |
31.604.344,00 |
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
ANEXO III
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
01000 |
Recursos Ordinários |
8.798.034,00 |
|
01001 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
3.257.510,00 |
|
01002
01014 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União |
2.581.000,00
970.000,00 |
|
01015 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE |
1.028.000,00 |
|
01016 01017 |
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP |
32.000,00
150.000,00 |
|
01018 01019 |
Transferências do FUNDEB 60% Transferências do FUNDEB 40% |
5.349.732,00 1.357.433,00 |
|
01021 01023 01024 |
Transferências de Convênios – Assistência Social Transferências de Convênios - Saúde Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social) |
200.000,00 100.000,00
2.990.535,00 |
|
01025 01029
01043
01058 |
Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência Social Transferência Do Salário-Educação |
160.000,00
516.000,00
19.500,00
300.000,00 |
|
01059 |
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE |
5.000,00 |
|
01060 01061
01063 |
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE Bolsa Família |
283.000,00
60.000,00 83.000,00 |
|
01064 |
Atenção Básica |
2.710.000,00 |
|
01065 |
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
229.000,00 |
|
01066 |
Vigilância em Saúde |
110.000,00 |
|
01067 01090 |
Assistência Farmacêutica Básica Operações de Crédito Internas |
116.600,00 20.000,00 |
|
01092 |
Alienação de Bens |
10.000,00 |
|
01121 |
Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais |
168.000,00 |
|
TOTAL |
31.604.344,00 |
|
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:108D3B0E