ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 420

Lei nº 420/2018 Poço Branco /RN, em 13 de agosto de 2018.

 

Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Poço Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender as despesas do Consórcio Publico Intermunicipal do Rio Grande do Norte – COPIRN junta a Secretaria Municipal de Saúde que necessita de dotação para poder contabilizar na classificação orçamentária relacionada abaixo:

 

Unidade: 05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0023- Ampliação e fortalecimento da rede de assistência hospitalar e ambulatorial

Projeto/Atividade: 2071 – Manutenção das atividades de média e alta complexidade (MAC)

 

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.41 – Contribuições R$ 20.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

Unidade: 05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0020 – Implantação, expansão, modernização e melhoria da estrutura física e tecnológica do sist. Mun. Saúde

Projeto/Atividade: 1021 – Ampliação e reforma do laboratório de análises clínicas

Elemento de Despesa:

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 20.000,00

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Poço Branco /RN, em 19 de julho de 2018.

 

WALDEMAR HORACIO DE GOIS NETO.

Prefeito do Município


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:108D7481