ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 420
Lei nº 420/2018 Poço Branco /RN, em 13 de agosto de 2018.
Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Poço Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender as despesas do Consórcio Publico Intermunicipal do Rio Grande do Norte – COPIRN junta a Secretaria Municipal de Saúde que necessita de dotação para poder contabilizar na classificação orçamentária relacionada abaixo:
Unidade: 05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0023- Ampliação e fortalecimento da rede de assistência hospitalar e ambulatorial
Projeto/Atividade: 2071 – Manutenção das atividades de média e alta complexidade (MAC)
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.41 – Contribuições R$ 20.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0020 – Implantação, expansão, modernização e melhoria da estrutura física e tecnológica do sist. Mun. Saúde
Projeto/Atividade: 1021 – Ampliação e reforma do laboratório de análises clínicas
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poço Branco /RN, em 19 de julho de 2018.
WALDEMAR HORACIO DE GOIS NETO.
Prefeito do Município
Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:108D7481