ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN
A Secretária Municipal de Educação de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital, destinado a disciplinar o processo de escolha dos representantes que comporão o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e da Resolução FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020.
DOS OBJETIVOS:
Art. 1º. Regulamentar o processo eleitoral para a definição dos membros do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Monte Alegre/RN para o mandato com início em 04/08/2026 e término em 31/10/2027.
DOS CONSELHEIROS:
Art. 2º. A função de Conselheiro de Alimentação Escolar não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público e, os interessados em exercer a função deverão atender aos seguintes requisitos:
a. Ter disponibilidade de tempo para participar das reuniões mensais ordinárias;
b. Ter interesse pelo assunto e disponibilidade para participar das atividades, em caráter voluntário;
c. Ser do quadro efetivo quando se tratando da categoria docente e trabalhadores da educação;
d. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
Art. 3º. As eleições do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Monte Alegre/RN reger-se-ão a partir da publicação do presente Edital de Convocação no Diário Oficial do Município no sítio eletrônico da FEMURN, bem como mediante disponibilização na Secretaria Municipal de Educação, nos grupos de WhatsApp das escolas municipais, na rede oficial da Secretaria Municipal de Educação e nas redes oficiais da Prefeitura.
DAS VAGAS E DOS ELEGÍVEIS:
Art. 4°. As vagas serão preenchidas pelos respectivos segmentos representativos, mediante eleição ou indicação, conforme previsto neste Edital:
a. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pelo chefe do Poder Executivo;
b. 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes dos trabalhadores da educação e de discentes, a serem escolhidos por meio de assembleia específica, ressalva-se que ao menos um dos indicados titular e suplente seja docente.
c. 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes de pais de alunos, escolhidos por meio de assembleia específica;
d. 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes escolhidos pelas entidades civis organizadas em assembleia específica.
Parágrafo único. Cada titular do Conselho de Alimentação Escolar terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
DO PROCESSO ELEITORAL DA ELEIÇÃO:
Art. 5º. Cada segmento deverá se organizar e eleger seu respectivo representante, escolhido em assembleia específica para tal fim, devidamente registrada em Ata. Em seguida deverá comunicar à entidade executora aos cuidados da Articuladora Municipal do CAE, a Sra. Janua Coeli da Silva e Melo, até o dia 24 de julho de 2026, na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Avenida João de Paiva, S/N, Centro, Monte Alegre/RN, no horário das 8h às 12h e das 13h às 16h. Levando os documentos abaixo:
a. Ata da assembleia de escolha;
b. Cédula de Identidade;
c. CPF;
d. Comprovante de endereço;
e. Telefone para contato;
f. Endereço eletrônico
Art. 6º. No caso específico dos representantes do Executivo, a escolha ocorre por indicação do gestor. Preferencialmente serão indicados servidores que atuem em sintonia com os temas da Educação, Alimentação e/ou Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Não é permitido que o Ordenador de despesas, o Coordenador da Alimentação Escolar e o Nutricionista responsável técnico (RT) da entidade executora sejam membros do CAE.
Art. 7º. Caberá aos indicados o exercício do mandato de Conselheiros por 01 ano e 03 meses (um ano e três meses), podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
DA POSSE:
Art. 8º. Após a conclusão do processo de escolha dos representantes dos docentes, dos trabalhadores da educação, dos discentes, dos pais de alunos, das entidades civis organizadas e do Poder Executivo, será realizada reunião específica para a posse dos novos conselheiros, em data previamente divulgada.
§1º. Concluído o processo eleitoral, a Secretaria Municipal de Educação homologará o resultado e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo para expedição do ato de nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar.
§2º. Após a publicação da nomeação dos membros, a Entidade Executora cadastrará as informações do novo mandato no Sistema de Cadastro de Conselheiros do FNDE e encaminhará a documentação pertinente ao FNDE.
Monte Alegre-RN, 14 de julho de 2026.
RIVANILDO BARRETO SILVA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Tulio Tiago Ribeiro
Código Identificador:10957A21