ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 671-2019, 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

Ementa: Dispõe sobre a prioridade da matrícula para alunos com deficiência na Escola Municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna-RN, LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. - Fica assegurada a matrícula dos alunos com deficiência, seja ela intelectual, mental, física, auditiva, visual e múltipla na Escola Municipal mais próxima de sua residência.

 

Art. 2º - Alunos com deficiência, seja ela intelectual, mental, física, auditiva, visual e múltipla devem, por ocasião de sua matrícula, deverá apresentar documento com probatório de sua residência para constar, na condição de anexo a sua solicitação de matrícula na Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 3º- Os alunos da rede pública municipal, que tenham como responsáveis legais pessoas com deficiência locomotora, serão assegurados os benefícios previstos no art. 1º.

Art. 4º- As crianças, devido à idade, carecem do acompanhamento de seus representantes, inclusive no deslocamento aos locais de estudo. Neste sentido, as limitações físicas ou decorrentes da idade dos responsáveis legais acabam, direta ou indiretamente, por trazer reflexos aos estudantes (especialmente da rede municipal, de idade inferior), o que dá ensejo a um tratamento diferenciado e atenção especial do poder público.

 

Parágrafo único. A prerrogativa da vaga na escola mais próxima da sua residência será também aplicada ao aluno que tiver como responsável legal pessoa idosa, nos termos da Lei.

 

Art. 5º - A Central de Matrícula e/ou a Escola solicitará atestado médico, quando necessário, que comprove a deficiência do interessado quando este não estiver presente no ato da matrícula.

 

Art. 6º - As Escolas Municipais garantirão a permanência dos alunos com deficiência, de forma a assegurar prontamente sua matrícula e, priorizando a preparação de seu espaço físico para o acolhimento desse aluno.

 

Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 20 de novembro de 2019.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:10998EE5