ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 02013/2014
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder Cessão de Uso de Terreno Urbano para o Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Rio Grande do Norte – SESI-DR/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Cessão de Uso de Terreno Urbano com 20,00 m (vinte metros) de frente por 20,00 m (vinte metros) de fundo, área total de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), desmembrado de uma parte de terra no lugar denominado Jundiá/RN, situado na área urbana pertencente ao Patrimônio do Município de Jundiá/RN, localizado na Rua Anderson Paulino de Souza, limitando-se ao Norte, com as terras de José Soares; ao Sul, com a Rua Belo Horizonte; ao Leste, com as terras de José Enilson de Lima; e ao Oeste, com as terras de Gaspalino de Souza, nesta cidade de Jundiá/RN, ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE – SESI-DR/RN (FIERN).
Art. 2º - A presente Cessão de Uso de Terreno Urbano, descrita no artigo 1º, será destinada a construção da Biblioteca do Projeto “SESI Indústria do Conhecimento”, localizada na Rua Anderson Paulino de Souza , s/nº, Centro, Jundiá/RN.
Art. 3º - A presente cessão de uso do imóvel caracterizado no art. 1º tem por finalidade específica a construção de um Módulo Físico de Biblioteca e Laboratório de Informática.
Art. 4º - O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE – SESI-DR/RN – FIERN (cessionário) será responsável pela construção do espaço cedido pela Prefeitura Municipal de Jundiá/RN, do Módulo Físico Biblioteca, Projeto “SESI Indústria do Conhecimento”.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN, em 28 de janeiro de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:1099AEE1