ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436/2010

Acrescenta meta no artigo 2º da Lei nº 427/2010 que dispõe acerca do Plano Plurianual de Governo do Município de São Vicente/RN, para os exercícios de 2010 a 2013.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 44 da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - É acrescentando ao artigo 2º da lei nº 427/2010 a seguinte meta a ser atingida ao longo de 4 (quatro) anos:

I – Realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, para investidura de pessoal em cargo ou emprego público.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente/RN, 23 de junho de 2010.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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