ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436/2010
Acrescenta meta no artigo 2º da Lei nº 427/2010 que dispõe acerca do Plano Plurianual de Governo do Município de São Vicente/RN, para os exercícios de
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 44 da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - É acrescentando ao artigo 2º da lei nº 427/2010 a seguinte meta a ser atingida ao longo de 4 (quatro) anos:
I – Realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, para investidura de pessoal em cargo ou emprego público.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 23 de junho de 2010.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:10A796F3