ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 548, DE 02 DE MAIO DE 2023. – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (*)

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 90.600,00 (Noventa mil e seiscentos reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 02 de maio de 2023.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

LEI MUNICIPAL N.º 548, DE 02 DE MAIO DE 2023 - TABELA DEMONSTRATIVA

Tabela I

 

ÓRGÃO

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

452 – Serviços Urbanos

PROJETO

1.112 – Construção Centro de Velório

FONTE

15000000 – Recursos não vinculados de Impostos

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

90.600,00

SUBTOTAL

R$

90.600,00

TOTAL GERAL

R$

90.600,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 02 de maio de 2023.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

(*) Publicação Anterior: Diário Oficial da Femurn, Edição:3023, dia 03/05/2023, Código Identificador: E8DB5B82


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:10A7D112