ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.427 DE 05 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde de Muriú, que passa a ser Maria Salete do Nascimento Silva, no Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de “Unidade Básica de Saúde Maria Salete do Nascimento Silva” a Unidade Básica de Saúde localizada na comunidade de Muriú, neste Município.
Art. 2º. A Administração Municipal providenciará a identificação nominal da referida Unidade Básica de Saúde, com a fixação de placa ou outro meio adequado, contendo o nome instituído por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 05 de maio de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:10AE50B1