ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 221/93 DE 08 DE MARÇO DE 1993

Dispõe sobre a estrutura administrativa básica da prefeitura municipal de Olho D’água do Borges e dá outras providências.

 

O prefeito municipal de Olho D’água do Borges-RN, faço saber que a câmara municipal aprovou e/ou sancionou a seguinte lei:

Capítulo I

DOS PRINCIPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 1º- A prefeitura adotará o planejamento como instrumento da ação para o desenvolvimento físico, territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do governo municipal.

Art. 2º- As atividades municipais e especialmente, a execução de planos e programas de governo, serão objetivo de permanente coordenação guardará inteira consonância com os planos e programas estaduais e federais.

Art. 3º- A coordenação de que trata o artigo anterior será efetuada através da atuação das chefias individuais, realização periódica de reuniões com a participação das chefias subordinadas e de comições em cada nível administrativo.

Art. 4º- A ação do município em áreas assistidas pela atuação do estado e da união será suplementar e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.

Art. 5º- Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público.

Art. 6º- Para execução de seus programas e prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados a sua disposição por entidades publicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, ou consociar-se com outras entidades para solução dos problemas comuns e melhor aproveitamento dos recursos financeiros e técnicos.

Art. 7º- A prefeitura procurará efetuar a produtividade dos seus servidores através de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, evitando o crescimento dos seus quadros de pessoal a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e a sistemática a funções superiores.

Art. 8º- Na elaboração e execução dos seus programas a prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essa entidade do serviço ou da obra, e o atendimento do interesse coletivo.

Capítulo II

DAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS E COMPOSIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS:

Art. 9º- A estrutura administrativa básica da prefeitura municipal de Olho D’água do Borges se compõe dos seguintes órgãos:

Gabinete do prefeito

Chefe de gabinete

Assessoria de programas especiais

Assessoria jurídica

Assessoria de comunicação

Assessoria técnica

Departamento de assistência social

Secretaria municipal de administração, planejamento e finanças.

2.1- Departamento de tributação e arrecadação.

2.2- Departamento de pessoal

2.3- Departamento de patrimônio

2.4- Departamento de contabilidade

2.5- tesouraria

3- Secretaria municipal de transportes e obras publica:

Departamento de urbanismo e limpeza publica

Departamento de transportes

Departamento de obras publica

Secretaria municipal de saúde

Diretoria de unidades de saúde hospitalares

Administração de unidades hospitalares

Seta de estatística

Seta de suprimentos

Secretaria municipal de educação, cultura e desportos:

Departamento de ensino

Departamento de cultura e desportos

Setor de supervisão

Setor de estatística

Setor de merenda escolar

Setor de cultura

Setor de desportos

Secretaria municipal da agricultura

Departamento de obras rurais

Departamento de fomento agrícola

Capítulo III

Da competência dos órgãos

Seção I

Do gabinete do prefeito

Art. 10º- O gabinete do prefeito é o órgão encarregado de prestar assistência ao prefeito em sua representação politica e social, assessora-lo nos contatos com os demais órgãos da administração municipal.

1º- Compete ao chefe de gabinete

Preparar os despachos e expedientes pessoais do prefeito, atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da prefeitura, para atendimentos ou soluções de consultas, e reinvindicação, desempenhar as demais tarefas que lhe forem cometidas pelo chefe do executivo, desenvolver as atividades relativas à junta do serviço militar de acordo com a legislação pertinente à matéria.

2º- compete à assessoria de programas especiais

Instalar, coordenar e executar os programas especiais, dando apoio, materiais e humanos necessários ao bom atendimento dos programas.

3º- Compete à assessoria jurídica

Dar apoio jurídico dos assuntos de interesses do poder executivo.

4º- Compete à assessoria de comunicação

Coordenar e executar as comunicações do poder executivo com o publico e demais órgãos e entidades a nível municipal, estadual e federal, como também a divulgação e relação publica da prefeitura.

5º- Compete à assessoria técnica:

Elaborar, fiscalizar, gerenciar e dar apoio na elaboração e execução de projetos técnicos de interesse do poder executivo.

6º- Compete ao departamento de assistência social:

Fazer campanha ao beneficio da população pobre do município;

- Procurar juntos, órgãos de assistência social, soluções para os problemas do município;

- Orientar os velhos na sua aposentadoria;

- Cooperar com os clubes beneficentes;

- Visitar periodicamente os bairros pobres e levar os problemas ao conhecimento do prefeito;

- Executar outras tarefas relacionadas com o departamento;

Seção II

Da secretaria municipal de administração, planejamento e finanças:

Art. 11º- A secretaria municipal de administração, planejamento e finanças, é o órgão que coordena às atividades ligadas a administração geral da prefeitura especialmente nas atividades politicas administrativas, na administração de matadouro, mercado, feiras, cemitérios, e ainda pela fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, execução, manutenção e conservação dos bens e dos serviços de apoio aos demais órgãos da administração.

1º- Compete ao departamento de tributação e arrecadação:

- Aplicar a legislação tributaria municipal no que compreendem as leis, decretos e normas complementares que versem sobre tributos municipais proporcionando o devido recolhimento nos prazos estabelecidos em código.

- Compete ainda ao departamento de tributação e arrecadação:

- A organizar e manter atualizados os cadastros finais dos contributos sujeitos ao pagamento dos tributos municipais;

- Efetuar direta ou indiretamente os cálculos e preparar os lançamentos dos tributos, bem como os de outras rendas promovendo a entrega dos documentos de arrecadação;

- Examinar e apreciar as reclamações contra lançamento de tributos municipais e processos fiscais em primeira instância;

- Fornecer certidões negativas ou atestadas referentes a assuntos de tributação, quando solicitados pelos contribuintes;

- Efetuar a baixa e o controle dos pagamentos dos tributos municipais em fichas ou livros próprios;

- Organizar e inscrever, na época própria a divida ativa do município, mantendo atualizados os registros individuais dos contribuintes devedores da fazenda municipal, para fins de cobrança;

- Atualizar periodicamente, os valores, vendas dos imóveis cadastrados na prefeitura, através do sistema existente;

- fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos municipais referentes aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;

- Notificar preliminarmente, e se for o caso autuar os infratores das normas tributarias, respeitada a competência expressa de outros órgãos da administração municipal;

- Autenticar livros e documentos fiscais de uso do contribuinte:

- Promover a apresentação de mercadorias e objetos quando previstas em leis ou regulamentos, lavrando o respectivo termo de apreensão;

- Coordenar as solicitações de prazos e aforamentos de terrenos nos cemitérios, para cobrança das tarifas;

- Indicar os lugares vagos para inumação em sepultura rasa;

- Registrar em livro próprio todos os sepultamentos realizados e os devidos locais, com data do óbito do sepultamento e nome do falecido e parentesco;

- Dar parecer quando solicitado exumação

- Executar outras atribuições correlatas, quando determinado pelo prefeito;

2º- Compete ao departamento pessoal:

- Gerenciar os setores de pessoal de cada órgão, no que se refere a fiscalização, pagamento recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle de pessoal e demais atividades de pessoal;

3º- Compete ao departamento de patrimônio:

- Zelar pela conservação dos próprios públicos;

- Manter o livro de inventario atualizado;

- Executar outras atribuições correlatas, quando determinadas pelo prefeito;

4º- Compete ao departamento de contabilidade:

- Executar, sintética e analiticamente, a contabilização orçamentaria, financeira e patrimônio do município de acordo com a legislação vigente;

- Preparar, na época própria, os balancetes de receitas despesas, bem como o balanço geral e anexo exigido por lei, e as prestações de contas, às entidades e órgãos do governo federal e estadual;

- Providenciar a prestação e tomadas de contas dos agentes responsáveis pelos dinheiros públicos do município;

- Efetuar o controle dos restos a pagar provenientes dos exercícios anteriores e da divida ativa;

- Coordenar a elaboração anual do orçamento programa e da proposta orçamentaria com base nos elementos fornecidos pelos diversos órgãos da administração municipal;

- Executar outras atribuições correlatas, quando determinada pelo prefeito;

5º- Compete a tesouraria:

- Exercer a politica financeira no que se refere a arrecadação de tributos de rendas municipais, do recebimento, pagamento guarda e movimentação dos valores do município;

- Efetuar o pagamento dos compromissos, da prefeitura de acordo com a programação financeira, tendo em vista a disponibilidade de recursos, e de instruções do prefeito municipal;

- Manter rigorosamente em dia o controle dos saldos das contas mantidas em estabelecimentos de créditos e movimentadas pela prefeitura;

- Promover contatos com estabelecimentos de créditos para tratar de assuntos da prefeitura, bem como providenciar requisição de talões de cheques necessários a movimentação das contas;

- Assinar com o prefeito todas as contas bancaria através de cheques ou ordem de pagamento;

- Elaborar diariamente o boletim de caixa evidenciando a arrecadação do dia, o total de arrecadação ate o dia anterior, o total de pagamentos efetuados, o saldo de caixa e a posição dos saldos bancários, enviando-o ao setor de contabilidade;

- Executar outras atribuições correlatas determinadas pelo prefeito.

Seção III

Secretaria de transporte e obras publica

Art. 12º- A secretaria de transporte e obras publica é o órgão responsável pela construção e conservação das obras publica das vias e logradouros públicos das estradas e caminhos municipais, pelo licenciamento e fiscalização de obras particulares, pelo serviço de limpeza, manutenção dos parques e jardins, arborização da cidade pelas atividades de transito.

1º- compete ao departamento de urbanismo e limpeza publica:

- Promover o planejamento urbano da cidade;

- Manter a limpeza publica;

- Manter a iluminação publica;

- Arborização da cidade;

- Manutenção de parques e jardins;

2º- Compete ao departamento de transporte:

- Controlar e fazer a manutenção de viaturas;

- Executar os serviços de transportes solicitados por órgãos do município.

- Executar outras atribuições correlatas determinadas pelo prefeito.

3º- Compete ao departamento de obras publicas:

- Promover a execução dos serviços de construção;

- Promover estudos para elaboração de projetos de obras;

- Propor a realização de concorrência publica para a concessão ou permissão dos serviços públicos;

- promover estudos para elaboração de projetos de ampliação publica;

- Executar outras atribuições correlatas determinadas pelo prefeito.

Seção IV

Secretaria municipal de saúde

Art. 13º- A secretaria de saúde é o órgão que tem por finalidade as atividades de assistência medica, dos habitantes do município mediante a administração de unidades de saúde;

- Fiscalizar a aplicação das soluções consignadas;

- Promover a assistência medica a população;

- Cooperar com os órgãos e entidades do governo federal e do governo estadual encarregados de assistência medica;

- Promover a executar outras atribuições correlatas determinadas pelo prefeito;

1º- Compete a diretoria de unidades hospitalares:

- A execução dos serviços ambulatoriais, bem como aplicação dos programas de saúde, mediante assistência integral aos municípios.

2º- Compete a administração de unidades hospitalares:

- Gerenciar os serviços burocráticos de hospitais, centros e postos de saúde, no que se refere ao suprimento e dados estatísticos.

- Executar atribuições correlatas quando determinado pelo prefeito.

3º- Compete ao setor de estatística:

- Elaborar mapas, planilhas necessárias, para o fornecimento de dados junto aos demais órgãos de saúde federal ou estadual.

4º- Compete ao setor de suprimentos:

- A guarda e manutenção de materiais e equipamentos pertencentes a secretaria de saúde, bem como a programação sistemática para aquisição dos materiais de consumo;

- Competem ainda a coordenação da limpeza e higiene copa e cozinha.

Seção V

Secretaria de educação, cultura e desportos:

Art. 14º- É o órgão responsável pelas atividades de educação, alfabetização, pela instalação e manutenção dos estabelecimentos de ensino pela elaboração e execução do plano municipal de educação, pela execução dos programas de alimentação escolar; pela difusão cultural, pela elaboração dos programas recreativos e desportivos;

1º- Compete ao departamento de ensino:

- Promover os ensinamentos correspondentes ao primeiro grau;

- Promover cursos para melhorar o nível técnico do corpo docente;

- Executar toda e qualquer atribuição determinada pela lei de ensino de 1º grau, bem como as determinadas pelo prefeito;

- Promover os primeiros ensinamentos, através de qualquer órgão do governo federal ou governo estadual.

- Promover campanhas de alfabetização no município;

2º- Compete ao departamento de cultura e desportos:

- Elaborar, executar e coordenar toda e qualquer atividade ligada ao esporte e cultura, abrangendo todas as faixas etárias da população;

- Executar outras atribuições corretas, quando determinada pelo prefeito.

3º- Compete ao setor de supervisão:

- Fiscalizar as escolas municipais;

- Apresentar mensalmente o boletim de frequência a secretaria de administração;

- Exercer outras atribuições correlatas, quando determinada pelo prefeito.

4º- Compete ao setor de estatística:

- Controlar os dados escolares fornecidos pelas escolas;

- Preparar os boletins escolares;

- Executar outras atribuições correlatas, quando determinada pelo prefeito.

5º- Compete ao setor de merenda escolar:

- Supervisionar os trabalhos de distribuição de merenda escolar;

- Executar outras atribuições correlatas, quando determinada pelo prefeito;

6º- Compete ao setor de cultura:

- Promover a ornamentação da cidade para as atividades tradicionais;

- Promover a difusão do livro;

- Promover a organização de associações culturais;

- Executar outras atribuições correlatas, quando determinada pelo prefeito.

7º- Compete ao setor de desportos:

- Promover a difusão de esporte amador para toda faixa etária dos municípios;

- Coordenar e apoiar toda pratica desportiva no município;

- Executar outras atribuições correlatas, quando determinadas pelo prefeito.

Seção VI

Secretaria municipal da agricultura

Art. 15º- É o órgão encarregado dos assuntos agropecuários no município, tendo como finalidade desenvolver uma politica de assistência ao homem do campo.

1º- Compete ao departamento de obras rurais:

- A ampliação e manutenção das rodovias municipais;

- Elaboração e execução de programas hídricos e de conservação e ampliação da rede elétrica na zona rural.

2º- Compete ao departamento de fomentos agrícolas:

- Promover estudos para elaboração de projetos agropecuários;

- Executar os programas de apoio técnico ao agropecuarista, e demais tarefas correlatas atribuídas pelo prefeito.

Capítulo IV

Das disposições Finais

Art. 16º- Ficam criados todos os órgãos competentes e complementares da organização básica da prefeitura, mencionados nesta lei, os quais serão instalados de acordo com o projeto da reforma administrativa.

Art. 17º- O prefeito através de regimento interno delegar competência as diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.

Paragrafo único – É indelegável a competência decisória do prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que os atos normativos indicarem:

I – Autorização de despesas;

II – Nomeação, admissão, contratação de servidor a qualquer titulo e qualquer que seja a sua categoria, e sua exoneração, demissão, despacho, suspensão, revisão e rescisão de contrato.

III – Concessão à cassação de aposentadoria;

IV – A provação de concorrência pública, qualquer que seja a sua finalidade;

V – Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade publica;

VI – Permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, a titulo precário;

VII – Aquisição de bens, imóveis por compra ou permuta;

VIII – Aprovação de loteamento ou subdivisão de terrenos;

Art. 18º- Ficam automaticamente extintas às unidades administrativas da estrutura da prefeitura anterior a esta.

Art. 19º- A prefeitura dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores fazendo-os, na medida do possível, frequentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.

Art. 20º- Fica o prefeito municipal autorizado na abrir credito especial ou suplementar para atender às despesas decorrentes da implantação do referido projeto de lei.

Art. 21- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario, e retroagindo seu efeito a partir de 04 de janeiro de 1993.

 

Prefeitura municipal de Olho D’água do Borges, em 08 de março de 1993.

 

JOSÉ AROLDO QUEIROGA DE MORAIS

Prefeito


Publicado por:
José Gilberto Dias
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