ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 835/2016 - ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 748/2013 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MP/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 748 de 12 de setembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (...)

 

Art. 3º – O MP/RN terá um prazo de 05 (cinco) anos para efetivar a construção da sua sede própria, caso este prazo não seja cumprido, o terreno ora doado voltará para o domínio do Município de Florânia.

(...)”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis e demais disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 18 de novembro de 2016.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município


Publicado por:
Luciana da Silva Nobre de Assis
Código Identificador:10B89E76