ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR N° 731/2021

Dispõe sobre a alteração na TABELA I– Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e/ou Funcionamento do Código Tributário do Município de Baraúna – RN e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna/RN aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Altera a TABELA I – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO - do Código Tributário do município, Lei Municipal Complementar nº 588/2018.

 

Art. 2º. – Acrescenta os seguintes objetos na Tabela I: 1.37; 1.38; 1.39; 1.40; 1.41; 1.42; 1.43; 1.44; 1.45; 1.46 e 1.47.

 

OBJETOS

TAXAS R$

1.37 . Serviços de Comunicação Multimídia - SCM

300,00

1.38 . Instalação e manutenção elétrica

300,00

1.39 . Comercio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e domésticos

300,00

1.40 . Comercio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

300,00

1.41 . Comercio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

300,00

1.42 . Comercio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

300,00

1.43 . Operadoras de televisão por assinatura por cabo

300,00

1.44 . Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP

300,00

1.45 . Tratamentos de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

300,00

1.46 . Portais, provedores de conteúdos e outros serviços de informação na internet

300,00

1.47 . Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

300,00

 

Art. 3º. – Para efeito desta Lei, serão estabelecidas as definições e valores das taxas para emissão de alvarás de funcionamento, de acordo com a demonstração acima, no art. 2º da presente lei.

 

Art. 4º. - As empresas mencionadas nesta lei, obrigatoriamente, deverão atender à legislação pertinente do país.

 

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, especialmente as que constarem da Lei Municipal nº 588/2018 – Código Tributário do Município de Baraúna/RN.

 

Baraúna-RN, 27 de dezembro de 2021.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:10B99073