ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a doação do terreno que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à senhorita JUCELIA MAURÍCIO COSTA MONTEIRO, um terreno pertencente ao patrimônio do Município de Barcelona, localizado em área urbana desta cidade de Barcelona, cujas especificações estarão contidas nesta Lei.
Parágrafo único. O terreno objeto da presente doação, compreende uma área de 9,00m²(nove metros quadrados), sendo 3,00m(três metros) de frente, por 3,00m(três metros) de fundos, limitando-se: ao Norte; com terreno pertencente ao patrimônio público municipal, ao Sul; com a via pública da Rua Leônidas de Medeiros, ao Leste; com o senhor Ivanaldo Gomes da Silva, e finalmente ao Oeste, com o senhor Ailton Pedrosa Maciel.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 06 de dezembro de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:10C82F77