ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 396/2024-GP

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 24.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Venha-Ver/RN, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Venha-Ver/RN crédito especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) conforme dotação abaixo identificada:

 

Projeto Atividade

 

Orgão

02 - Poder Executivo

 

Unidade

2006 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

 

Função

13 - Cultura

 

SubFunção

392 - Difusão Cultural

 

Programa

0015 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer

 

Ação

2151 - Apoio ao Setor Audiovisual

16.000,00

Natureza da Despesa

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física-PF

 

Fonte

1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual

8.000,00

Natureza da Despesa

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ

 

Fonte 

1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual

8.000,00

Projeto Atividade

 

Órgão

02 - Poder Executivo

 

Unidade

2006 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

 

Função

13 - Cultura

 

SubFunção

392 - Difusão Cultural

 

Programa

0015 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer

 

Ação

2152 - Apoio as Demais Ações Culturais

8.000,00

Natureza da Despesa

3.3.90.31 - Premiações culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

 

Fonte

1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura

8.000,00

 

Art. 2º - O Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Venha-Ver/RN, 07 de março de 2024.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 07 de março de 2023, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:10CC376A