ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 396/2024-GP
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 24.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Venha-Ver/RN, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Venha-Ver/RN crédito especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) conforme dotação abaixo identificada:
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Projeto Atividade |
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Orgão |
02 - Poder Executivo |
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Unidade |
2006 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO |
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Função |
13 - Cultura |
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SubFunção |
392 - Difusão Cultural |
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Programa |
0015 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer |
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Ação |
2151 - Apoio ao Setor Audiovisual |
16.000,00 |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física-PF |
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Fonte |
1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual |
8.000,00 |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ |
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Fonte |
1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual |
8.000,00 |
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Projeto Atividade |
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Órgão |
02 - Poder Executivo |
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Unidade |
2006 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO |
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Função |
13 - Cultura |
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SubFunção |
392 - Difusão Cultural |
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Programa |
0015 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer |
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Ação |
2152 - Apoio as Demais Ações Culturais |
8.000,00 |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.31 - Premiações culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
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Fonte |
1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura |
8.000,00 |
Art. 2º - O Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Venha-Ver/RN, 07 de março de 2024.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 07 de março de 2023, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:10CC376A