ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 373/2022-GB, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE.

LEI Nº. 373/2022-GB

 

Autoriza o Executivo Municipal a ceder em regime de trabalho intermitente servidores para que prestem serviços junto ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º– Fica o Poder Executivo autorizado a ceder por regime de trabalho intermitente os servidores relacionados para que prestem os serviços próprios de suas funções junto ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos.

§1º - Os servidores a que se refere o caput deste artigo são:

a) Um advogado;

b) Um auxiliar de serviços gerais;

c) Um mecânico.

d) Assistente administrativo.

§2º - Considera-se regime de trabalho intermitente aquele de forma esporádica, remunerando-o com salário proporcionalmente a esse período.

Art. 2º - As contratações de que trata este Lei terão validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

Art. 4º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 15 de julho de 2022.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 15 de julho de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JACOME DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:10CCB61C