ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 559, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº. 559, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

 

FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Portalegre o valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) para os servidores com carga horária de 40 horas semanais, nos termos do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º - Fica concedido reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Quadro Funcional do Poder Legislativo Municipal que têm salário base acima do mínimo nacional de 15,78% (quinze vírgula setenta e oito por cento), a ser refletido no salário base, na forma prevista no art. 37, X da Constituição Federal.

Art. 3º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Legislativo, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:10CF8BE3