PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

SETOR DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/2024

Considerando os termos da Licitação nº 70/2023, Pregão Eletrônico nº 12/2023, cujo objeto é: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE PESSOAL E CORRELATOS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando a Cláusula quinta do Termo de Referência:

 

5. DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.

5.1. prazo de entrega dos bens é de 8 (oito) dias úteis, contadas a partir do recebimento da Nota de Empenho; no endereço: Rua Presidente Kennedy, n° 683, bairro São João, Jardim do Seridó/RN, onde está localizada o prédio do Almoxarifado do município, de segunda à sexta-feira das 07h:00 às 16h:00.

 

Considerando a Cláusula 11 do Termo de Referência, no seu item 11.3, o qual deixa evidente a obrigação da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no Art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993:

 

A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I- prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II- prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III- prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV- prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V– prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

 

A empresa ADN ARTEFATO DE MATERIAL PLASTICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 41.593.980/0001-60, não efetuou a entrega do material referente a Nota de Empenho nº 314006/2024 (sacola plástica em polietileno, reforçada com alça medindo: 1,00mx0,90cm, para limpeza pública); bem como não apresentou as certidões de regularidade fiscal para pagamento da Nota Fiscal nº 231 referente a entrega do material da Nota de Empenho nº 130001/2023;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta as consequências previstas no edital, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993;

NOTIFICA-SE A EMPRESA ADN ARTEFATO DE MATERIAL PLASTICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 41.593.980/0001-60, com sede na Fazenda Maracujá, nº 2130, Zona Rural, Parelhas/RN, CEP 59.360-000, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra com suas obrigações legais no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do envio desta Notificação, sob pena das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, pelo prazo de até dois anos, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, proceda-se a abertura de procedimento administrativo.

Publique-se esta Notificação Administrativa através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN.

 

Jardim do Seridó/RN, 26 de julho de 2024.

 

LYZANDRA COSTA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde

Mat.: 1863