ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 359/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, sob a forma de doação, o imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à “Igreja Evangélica Assembléia de Deus”, situado no Sítio Monte Alegre, Zona Rural, do Município de Paraná/RN, localizado nas proximidades do Cemitério Público Municipal daquela comunidade, medindo 140m², sendo 07 (sete) metros de frente por 20 (vinte) metros de fundos, com os seguintes limites e confrontações: Norte, com o Cemitério Público Municipal; Sul, com Rita Francisca da Conceição; Leste, com Maria Izaura de Souza Rocha; e Oeste, com terreno pertencente aos herdeiros de João Libânio da Silva.
Art. 2º. O referido terreno destinar-se-á a construção do templo religioso da Congregação Evangélica Assembléia de Deus, que terá o prazo de 01 (um) ano para construir o referido templo, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Parágrafo único- A donatária não poderá transferir o imóvel para terceiros, sem a autorização dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º. Os documentos atinentes ao domínio do imóvel ficam ao encargo da donatária.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 211, de 21 de agosto de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 15 de abril de 2014.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:10DE67BE