ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 493/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE VIGORARÁ A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário-mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º -Este valor segue parâmetros que são definidos pelo Governo Federal, através do Decreto n.º 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º- Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, o valor fixado no art. 1º será ajustado conforme diretrizes estabelecidas nas regras especificas de cada categoria, respectivamente.
Art. 4º -As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário de acordo com a Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
Publicado por:
Wallyson Alves Moreira
Código Identificador:10E1E3C4