ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 758/2013 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2014/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017.

 

O Prefeito Municipal de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração contínua, na forma dos anexos constantes desta Lei.

 

Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2014 conforme estabelecido em Lei de Diretrizes Orçamentárias, estão especificadas nos anexos desta Lei.

 

Art. 3º. A exclusão ou alterações de programas constantes desta Lei, bem como inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.

 

Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de suas ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.

 

Art. 6º. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatórios de avaliação dos resultados da implantação deste plano.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Aos 17 de dezembro de 2013.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
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