ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2893/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 2893/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Institui a Política Municipal de Promoção do Acesso a Tecnologias de Monitoramento Contínuo da Glicose para crianças diagnosticadas com Diabetes Mellitus Tipo 1 no Município de Parelhas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°017/2026, de autoria do Vereador Ildecio de Oliveira do PSDB, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parelhas, a Política Municipal de Promoção do Acesso a Tecnologias de Monitoramento Contínuo da Glicose para crianças diagnosticadas com Diabetes Mellitus Tipo 1, com a finalidade de ampliar a proteção à saúde, promover qualidade de vida e contribuir para a prevenção de complicações decorrentes da doença.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal:
I – Incentivar ações voltadas ao acompanhamento adequado de crianças diagnosticadas com Diabetes Mellitus Tipo 1;
II – Promover medidas destinadas à ampliação do acesso a tecnologias voltadas ao monitoramento glicêmico;
III – Estimular a adoção de estratégias que contribuam para a prevenção de complicações decorrentes da enfermidade;
IV – Promover a proteção integral da criança e a melhoria de sua qualidade de vida;
V – Priorizar a atenção a crianças em situação de vulnerabilidade social, observados os critérios definidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal:
I – Observância dos princípios da universalidade, integralidade e equidade das ações de saúde;
II – Articulação entre políticas públicas de saúde e proteção à infância;
III – Promoção da igualdade de acesso aos serviços públicos relacionados ao acompanhamento da doença;
IV – Estímulo à utilização de tecnologias e estratégias destinadas à melhoria do acompanhamento terapêutico;
V – Respeito às normas orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Art. 4º O Poder Executivo poderá adotar as medidas administrativas necessárias à implementação das ações decorrentes desta Lei, observada a conveniência e oportunidade administrativa, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá promover cooperação com órgãos públicos, instituições, entidades e demais parceiros legalmente admitidos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação aplicável.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Severino da Silva Oliveira, 22 de junho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:10FBF23F