ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°677 DE 03 DE JANEIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL N° 677 DE 03 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a instituição, concessão e normatização da verba de gabinete na Câmara Municipal de Vereadores de Riachuelo/RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica instituída a verba de gabinete, para cada vereador em exercício, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Riachuelo/RN.
Parágrafo único. A verba de gabinete terá caráter eminentemente indenizatório e será destinada a suprir despesas inerentes as atividades legislativas de interesse institucional e público e ao desempenho da atividade parlamentar.
Art. 2º - São indenizáveis os seguintes grupos de despesas: I - envio de correspondências oficiais; II - combustível e manutenção de veículo particular em nome do vereador; III - confecção de informativos, cards, panfletos, faixas, entre outros materiais gráficos, seja para uso virtual ou físico; IV - participação (inscrições) em eventos; V - cursos para o vereador e seu assessor; VI - contas de telefone móvel em nome do vereador; VII - pagamento de flores, comendas, honrarias e medalhas para os homenageados propostos pelo vereador; VIII - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessoria, pesquisa ou trabalho técnico; IX - aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de Vereadores; X – Alimentação, exclusivamente em nome do vereador; XI – Cópias xerográficas, encadernações, ampliações,, reduções, cópias especiais de documentos de interesse do gabinete.
Parágrafo Primeiro - Os materiais produzidos deverão atender ao que dispõe o artigo 37, § 1º, da Constituição da República de 1988, não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
Parágrafo Segundo - O vereador será inteiramente responsável por todo conteúdo dos materiais produzidos e serviços contratados.
Art. 3º - A verba de gabinete será fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês para legislatura de 2023. Para a legislatura de 2024, o valor ficará em R$ 3.000,00 (três mil reais). Para as demais legislaturas vindouras será apenas corrigido pelo índice anual da inflação, em conformidade com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Primeiro - Cada parlamentar terá o direito a apenas o valor estabelecido no caput, independentemente da quantidade de materiais e rol de serviços utilizados mensalmente.
Parágrafo Segundo - A verba de gabinete não será cumulativa mês a mês ou ano a ano.
Parágrafo Terceiro - Não poderá haver transferência de direito a verba parlamentar ou saldos entre os vereadores.
Parágrafo Quarto - O vereador terá direito à verba parlamentar independentemente de requisição.
Parágrafo Quinto - Fica à escolha do vereador utilizar ou não, parte ou todo, do valor da verba parlamentar
Parágrafo Sexto - A quitação da verba parlamentar de que trata esta Lei será feita mediante crédito direto na conta corrente do vereador até 10 (dez) dias úteis após a apresentação da documentação comprobatória das despesas e até o limite do fixado no art. 3º.
Parágrafo Sétimo - Para fins da quitação, o vereador deverá apresentar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, detalhada prestação de contas juntamente com notas fiscais ou comprovantes fiscais dos gastos realizados, além de cópias dos materiais produzidos, certificados e fotos dos locais visitados, quando for o caso.
Parágrafo Oitavo - Os documentos inidôneos, rasurados ou inaptos não serão considerados para fins de pagamento da indenização, sendo devolvidos ao vereador para as devidas correções ou substituições em até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo Nono - Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções ou substituição e não forem apresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.
Parágrafo Décimo - O vereador é inteiramente responsável pela veracidade, legitimidade e autenticidade dos documentos apresentados.
Parágrafo Décimo Primeiro - O vereador que não cumprir o disposto neste artigo, terá o direito a verba parlamentar suspensa até a devida regularização.
Art. 4º - A prestação de contas será encaminhada ao membro de controle interno desta casa legislativa, com atribuições de promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada, bem como referendar o pagamento da verba parlamentar.
Parágrafo Primeiro – A comprovação das despesas poder-se-á ocorrer através de nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documentos fiscal com citação do fundamento legal, ou ainda, por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 6º - A regulamentação e os casos não previstos nesta Lei serão decididos pela Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, mediante a edição de respectivo ato regulamentar.
O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei e Regulamento quando:
I - Investido em cargo público, se acaso tiver que licenciar-se do mandato; II - Afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando condicionada, no entanto, a existência física do gabinete parlamentar, seja ela própria ou alugada.
Riachuelo, 02 de janeiro de 2023.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Caetano de Sena Neto
Código Identificador:11051471