ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 297/2019
LEI MUNICIPAL Nº 297/2019 DE 09 DE ABRIL DE 2019
CRIA AS HONRARIAS DE COMENDA DE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO MUNICIPAL; MEDALHA DE ORDEM AO MÉRITO EDUCACIONAL “ANTONIA VIEIRA DA LUZ” E MEDALHA DE ORDEM AO MÉRITO SOCIAL “ANTONIO XAVIER DA COSTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes honrarias:
I – Comenda de Ordem do Mérito Legislativo Municipal;
II – Medalha de Ordem ao Mérito Educacional “Antonia Vieira da Luz”;
III – Medalha de Ordem ao Mérito Social “Antonio Xavier da Costa”.
§ 1º. A honraria referida no Inciso I deste artigo será conferida a pessoas vivas ou falecidas (por meio de seus familiares), credoras do reconhecimento do povo parauense por relevantes serviços prestados a comunidade, em setores distintos dos parágrafos 2º e 3º deste artigo.
§ 2º. A honraria referida no Inciso II deste artigo será conferida a pessoas vivas e que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à educação parauense.
§ 3º. A honraria referida no Inciso III deste artigo será conferida a pessoas vivas e que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à saúde e ação social parauense.
Art. 2º. As honrarias consistem em um disco metálico, contendo as seguintes características: circunferência de 50mm, com fundo liso onde será gravado o brasão do Município, contendo os dizeres: “HONRA AO MÉRITO. PODER LEGISLATIVO PARAUENSE”, bem como a descrição das honrarias constantes nos incisos do Artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único. A Medalha terá como suporte uma fita de seda contendo duas faixas, uma em branco e outra em verde.
Art. 3º. A concessão das serão de iniciativa de qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa de Paraú e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício.
Parágrafo Único. As propostas com a indicação pelos Vereadores dos nomes das pessoas a ser homenageadas deverão ser apresentadas e apreciadas pela Comissão de Justiça e Redação, juntamente com currículo e feitos do homenageado.
Art. 4º. As honrarias serão entregues, anualmente, preferencialmente em sessão solene realizada na Câmara Municipal na semana das festividades pelo aniversário da cidade de Paraú.
Art. 5º. A Secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado “Livro de Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem lançados em ordem cronológica os nomes dos agraciados, o número do Decreto Legislativo e a data da entrega da Medalha, cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. No referido livro serão ainda registrados os nomes, os atos normativos, datas e outras informações dos homenageados com o “Título de Cidadão Parauense”.
Art. 6º. Os casos omissos desta lei serão resolvidos pelo Presidente da Câmara e demais Vereadores.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paraú/RN, 09 de Abril de 2019.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:11098B60