ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E DO PREÇO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2026

Dispensa de Licitação nº 064/2026

Processo Administrativo nº 09001.000302/2026

 

RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTOS DE INSUMOS E REAGENTES, PARA ATENDER O LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE RAIMUNDO NONATO CÂNDIDO – UPANEMA/RN.

 

O presente instrumento se presta a cumprir o contido no VI do art. 72, da Lei 14.133/2021, necessário à contratação direta por Dispensa de Licitação.

 

A licitação é a regra geral para a contratação de obras, compras, alienações e serviços perante a Administração Pública. O objetivo da licitação é assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes (Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso XXI).

 

De acordo com o artigo 28 da Lei nº 14.133/2021, são cinco as modalidades de Licitação destinadas a aquisição de bens e serviços para satisfazer as necessidades de uma administração: I – Pregão; II – Concorrência; III – Concurso; IV – Leilão; V – Diálogo Competitivo.

 

A exegese constitucional indica que havendo possibilidade de concorrência, sem prejuízo ao interesse Público, deverá haver licitação com o objetivo de contratar a proposta mais vantajosa primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade, e somente, excepcionalmente, a dispensa ou a inexigibilidade prevista na legislação ordinária deverão ser aplicadas. Nesse diapasão, o legislador constituinte, ao fazer essa ressalva admitiu a possibilidade de existirem casos em que a licitação poderá deixar de ser realizada, autorizando, assim, a administração pública a celebrar contratações diretas. Nestes casos especiais, a licitação é dispensável.

 

Para tanto, a Lei Federal nº 14.133, de 2021 exige processo de contratação específico, nos termos do art. 72:

 

“Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:”

“I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Trata-se de procedimento realizado sob a modalidade Dispensa, com fundamento no art. 75, II da Lei n.º 14.133/2021, que prescreve:

 

“Art. 75 – É dispensável a licitação:”

 

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

Por força do art. 182, da Lei n. 14.133/2021, foi publicado o Decreto nº 12.087/2025 que alterou os valores ficando no caso do inciso I, o valor de R$130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) e no caso do inciso II, o valor de R$65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

 

Buscando-se averiguar os valores praticados no mercado, a Administração Pública, publicou no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), aviso de pretensa contratação direta em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta com descrição do objeto e planilhas para a comparação com as demais propostas. No dia 11/11/2026, às 12h00min, encerrou-se o prazo para apresentação de propostas adicionais de interessados na contratação direta, tendo as empresas: MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.969.641/0001-06 e JM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 26.690.173/0001-72, apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado em comparação com os demais orçamentos apresentados.

 

Diante do exposto nos documentos, restou comprovados serem os valores apresentados pelas empresas MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.969.641/0001-06 e JM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ: 26.690.173/0001-72 os menores preços, conforme apurado nos autos do processo pelo Setor de Competente.

 

A apresentação descritiva do objeto e disponibilizada pela empresa é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.

 

O valor ofertado a este ente pela empresa MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.969.641/0001-06 foi R$ 18.179,52 (dezoito mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

 

O valor ofertado a este ente pela empresa JM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ:  26.690.173/0001-72 foi R$ 3.711,44 (três mil, setecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos).

 

2. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

 

O presente instrumento se presta a cumprir o contido no V do art. 72, da Lei 14.133/2021, necessário à contratação direta por Dispensa de Licitação.

 

Acerca da exigência dos requisitos de habilitação e qualificação no presente processo de contratação direta:

 

Prevê o art. 72, inciso V, da Lei Federal n. 14.133/2021 que, junto ao processo de contratação direta, deverá ser comprovado pelo contratado o preenchimento dos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, nos seguintes termos:

 

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: [...]

 

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; [...]

 

Ora, se em momento posterior à escolha do contratado deverá ser verificado o preenchimento dos requisitos de habilitação e qualificação mínima, é requisito lógico que eles sejam requeridos e definidos em momento anterior à sua verificação, ou seja, no presente Termo de Referência.

 

Nesse sentido, dispõe Joel de Menezes Niebuhr[1]:

 

Além do preço, com base no inciso V o artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, é importante que a Administração Pública avalie as qualificações do futuro contratado, que deve ter habilidade para prestar o objeto do contrato, devendo a Administração Pública buscar elementos que retratem a experiência anterior dele. Não é lícito à Administração Pública, sob o argumento da dispensa e da inexigibilidade, agir imprudentemente, contratando alguém que não tenha aptidão para tanto. É fundamental cercar-se de cuidados e demandar do futuro contratado a comprovação das condições consideradas adequadas para o cumprimento das obrigações contratuais.

 

Os documentos a serem exigidos em habilitação nas licitações são tratados no Capítulo VI do Título II da Lei nº 14.133/2021, divididos, conforme artigo 62, em habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

 

Conforme apontado pelo autor, os tipos de habilitação encontram-se elencados no caput do art. 62 da Lei Federal n. 14.133/2021:

 

Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

I - jurídica;

II - técnica;

III - fiscal, social e trabalhista;

IV - econômico-financeira.

 

Assim, dispondo o Termo de Referência, com pleno amparo legal, serem necessárias para a contratação do presente objeto o preenchimento da habilitação jurídica e fiscal, social e trabalhista do contratado, cumpre verificar se está demonstrado nos autos.

 

Acerca da habilitação jurídica, a comprovação de existência jurídica da pessoa prevista no art. 66 da Lei Federal n. 14.133/2021 foi apresentada pela empresa a ser contratada.

Sobre a habilitação fiscal, social e trabalhista, prevista no art. 68 da legislação licitatória, verifica-se que se encontram igualmente presentes: a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal da sua sede, a regularidade perante a Justiça do Trabalho, a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS e a declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

 

Acerca da habilitação econômico-financeira, a comprovação prevista no art. 69, II, da Lei Federal n. 14.133/2021 foi apresentada pela empresa a ser contratada.

 

Vale salientar que na presente contratação, não houve exigência de Qualificação Técnica de acordo com o art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021, levando-se em consideração a natureza do objeto (bens comuns), bem como, demais justificativas, presentes nos autos do processo, inclusive, no Instrumento Convocatório (Instrução aos Interessados), na forma da Lei.

 

3. JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

O presente instrumento se presta a cumprir o contido no VII do art. 72, da Lei 14.133/2021, necessário à contratação direta por Dispensa de Licitação.

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e um dos meios de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta.

 

A despeito desta assertiva, vejamos o Teor do § 3º art. 75, da Lei 14.133/2021:

 

“As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa”.

 

De acordo com as diretrizes da legislação, conforme visto acima, a orientação é que no caso de dispensa de licitação seja obedecida em obter propostas adicionais de eventuais interessados.

 

No que tange a comprovação da compatibilidade do preço, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado mediante a pesquisa de preços realizada pelo setor de compras do município, onde se pesquisou preços de pelo menos três empresas, restando comprovado que o preço ofertado pela futura contratada está de acordo com o preço praticado no mercado, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios e contratações diretas.

 

A necessidade de justificativa de preços (estimativa) está prevista no Art. 23, §1º, IV, da Lei 14.133/21, e pelo princípio da razoabilidade a administração utilizou para este evento o critério de apuração de valores praticados para a estimativa dos preços, visando fundamentar o valor da contratação, conforme se demostra nos documentos anexados aos autos.

 

4. DA CONCLUSÃO

 

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 14.133/21 este Agente de Contratação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

 

Diante do exposto, encaminhem-se os autos à Autoridade Competente, a fim de que emita autorização da contratação, conforme preceitua o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

Upanema/RN, 16 de novembro de 2026.

 

Cordialmente;

 

ANTONIO CARLOS VIANA BALBINO

Agente de Contratação


Publicado por:
Antonio Carlos Viana Balbino
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