Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 113/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 113,
DE 01 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 01 de julho de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
300.000,00 |
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08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
60.000,00 |
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2149 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Creche |
20.000,00 |
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001001 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
2152 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Ensino Fundamental |
40.000,00 |
|||
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001001 |
0001 |
40.000,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
240.000,00 |
||||
|
|
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
210.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
190.000,00 |
|
|
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos |
30.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
300.000,00 |
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|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
60.000,00 |
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|
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal... |
60.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
60.000,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
240.000,00 |
||||
|
|
1065 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos |
5.000,00 |
|||
|
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|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
1066 Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios |
13.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
8.000,00 |
|
|
|
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
106.835,01 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
106.835,01 |
|
|
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
1072 Construção e implantação do aterro sanitário municipal |
20.567,99 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
20.567,99 |
|
|
2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural |
8.966,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
8.966,00 |
|
|
1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas. |
45.631,00 |
|||
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|
|
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
10.651,00 |
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
14.980,00 |
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17200000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos |
20.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
1138 Construções e Manutenção de Galpões Industriais Têxteis |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:111497E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/07/2026. Edição 3825
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