ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 0064/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI N° 0064/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

 

Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.137,00 (cinquenta e sete mil e cento e trinta e sete reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 57.137,00 (cinquenta e sete mil e cento e trinta e sete reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 040/2021, novas ações e fontes ao orçamento vigente do município de Itaú - RN, com as seguintes classificações orçamentárias:

 

UNIDADE GESTORA

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

13000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

13013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO

27 - Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO

451 - Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

11 - DESPORTO, LAZER, INCLUSÃO E CIDADANIA

AÇÃO

1.23 - Construção de Campo de Futbol Society (Areninha) no Município de Itaú-RN

Elemento de despesa

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00

12.000,00

Sub - Total R$ ....................................................

12.000,00

 

UNIDADE GESTORA

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 - PREFEITURA MUNICIPA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 - Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE

AÇÃO

1.9 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ

Elemento de despesa

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00

5.795,00

Sub - Total R$ ....................................................

5.795,00

 

UNIDADE GESTORA

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

481 - Habitação Rural

PROGRAMA

5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE

AÇÃO

1.25 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL DE ITAÚ

Elemento de despesa

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00

26.648,00

Sub - Total R$ ....................................................

26.648,00

 

UNIDADE GESTORA

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

452 - Serviços Urbanos

PROGRAMA

5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE

AÇÃO

1.26 - PAVIMENTAÇÃO DO ASSENTAMENTO PARANÁ, ZONA RURAL DE ITAÚ – RN

Elemento de despesa

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00

12.694,00

Sub - Total R$ ....................................................

12.694,00

Total R$ ...............................................................

57.137,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de março de 2022.

 

FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:111A6F90