ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 410, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a doação do terreno que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a senhora ADRIELYANNE FERREIRA ALEXANDRE, um terreno pertencente ao patrimônio do Município de Barcelona, localizado no Conjunto Habitacional Henrique dos Santos, na localidade Arisco área rural desta cidade de Barcelona, cujas especificações estarão contidas nesta Lei.

 

Parágrafo único. O terreno objeto da presente doação, compreende uma área de 119,00m²(cento e dezenove metros quadrados), sendo 7,00m(sete metros) de frente, por 17,00m(dezessete metros) de fundos, limitando-se: ao Norte; com margens da RN 203, ao Sul; com terreno pertencente ao senhor John Leno Lima da Paixão, ao Leste; com terreno pertencente ao senhor Wodem Madruga, e finalmente ao Oeste, com a via pública do aludido Conjunto.

 

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 28 de novembro de 2019.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:112E4111