ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 14 DE 22 DE MAIO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº. 14 de 22 de Maio de 2012.

 

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDÚSTRIA ENERGÉTICA NO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE INCENTIVOS FISCAIS.

 

FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO – PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN,Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As empresas de geração de energia renovável: solar, eólica e térmica (desde que utilize biocombustíveis), que sejam contribuintes do Imposto Sobre Serviços, ISS, criado pela Lei Municipal 12/2010, poderão ter a alíquota do mencionado imposto reduzido até 1%(um por cento), desde que opte pelo ingresso no programa instituído por esta Lei.

 

Parágrafo único: São requisitos para a opção:

I- Requerimento administrativo requerendo a inclusão no programa devidamente instruído com os documentos necessários a comprovação dos itens seguintes.

II- Não estar inadimplente com a União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Jandaíra, bem como demais estados e municípios onde tenha sede ou filial, o que deverá ser realizado pela apresentação das certidões negativas pertinentes.

III- Comprovação do número empregos diretos na unidade de produção localizada no Município.

Art. 2º - Os percentuais de redução deverão ser fixado por Decreto do Município, criando faixas de acordo com o número de empregos e as doações e patrocínios realizados na área da municipalidade.

 

Parágrafo único: após a adesão a empresa beneficiária deverá comprovar anualmente aplicação de 50% (cinquenta por cento) dos percentuais dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Jurídica a título de patrocínio á cultura e ao esporte às entidades, artísticas e atletas do Município.

 

Art. 3º - A concessão deste benefício poderá se sujeitar a outros requisitos a serem elencados no Decreto que regulamentará.

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Jandaíra-RN, de 22 de Maio de 2012.

 

FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcante Castro
Código Identificador:1135BDE4