ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 816/2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal no 645/2021, de 17 de março de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Os arts. 3° e 6°, daLei ordinária n° 645, de 17 de março de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 3°................

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico juntamente com a Prefeitura Municipal possibilitará todas as condições administrativas – pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho."

 

“Art. 6º.........

 

II - Um Representante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

....

IV - Um Representante da Secretaria Municipal de Educação do setor de cultura;

 

§ 3º. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos:

 

a) Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados e nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal;

 

b) Os representantes das entidades e segmentos de atividades acima elencados serão escolhidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico com aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal dentre os órgãos ou entidades cadastrados na Sala do Empreendedor e/ou Cadastur;

 

c) Maioria simples em assembleia para as representações que possuem Conselho formado com cópia da Ata de Eleição disponibilizada a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e apresentada ao Chefe do Executivo Municipal;

 

d) Os representantes religiosos acima elencados serão indicados pela autoridade responsável no âmbito Municipal;

 

e) Os demais representantes que não se enquadram nas alíneas acima terão suas indicações acolhidas por meio de ofício a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico após divulgação em meio de comunicação oficial.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso Bezerra/RN, 05 de maio de 2025.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:11372EAA