ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.099 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICASMÉDICAS PRIVADAS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DOPROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênio com clínicas médicas privadas do município visando concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento das consultas médicas aos pacientes hipossuficientes.
Art. 2º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no município para apresentar o Programa Meia-Consulta, objetivando efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.
Art. 3º Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica, o paciente deverá retirar documento que comprove o agendamento ou pré-agendamento da consulta e que esteja contendo seus dados, bem como a solicitação do referido desconto.
Art. 4º - Deverá constar no convênio a quantidade máxima de solicitações de descontos, a ser expedida mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - O Poder Executivo municipal regulamentará a presente lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 21 de dezembro de 2021
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:113B88D0