ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 253/2014
Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Fernando Pedroza, RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Fernando Pedroza, a contratação de Profissionais para dar execução ao Programa Núcleo de apoio a Saúde da Família – NASF, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população.
§ 1° - A contratação temporária e de excepcional interesse público se dará somente para os seguintes cargos:
I – 01 (um) cargo de Assistente Social, com graduação em serviço social e inscrição no Conselho de Classe, com vencimento básico no valor de R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Reais);
II – 01 (um) cargo de fonoaudiólogo, com graduação em fonoaudiologia e inscrição no Conselho de Classe com vencimento básico de R$ 1.600, (Um mil e Seiscentos Reais).
III – 01 (um) cargo de Psicólogo, com graduação em nutrição, e inscrição no Conselho de Classe com vencimento básico no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)
IV – 01 (um) cargo de nutricionista em graduação em nutrição, e inscrição no Conselho de Classe com vencimento básico no valor de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais).
V – 01 (um) cargo de fisioterapeuta, com graduação em fisioterapia, e inscrição no Conselho de Classe com vencimento básico no valor R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único – A jornada de trabalho de todos os servidores contemplados por esta Lei será de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º - Os contratos por prazo determinado vigerão até o dia 31 de dezembro de 2014, prorrogáveis até o final do exercício financeiro seguinte.
Parágrafo Único – Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveniência da administração pública, respeitados os direitos dos contratados.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados de forma direta e imediata independentemente de realização de Processo Seletivo Público.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Fernando Pedroza, em dotações especificas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 16 de abril de 2014.
DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Jessé Lopes
Código Identificador:113ED51D