ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 012 2026
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 012/2026
Dispõe sobre a alteração orçamentária no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
A Prefeitura de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6°, com base no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizada pela Lei Municipal nº 097/2025, de 22 dezembro de 2025 - LOA 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 700.001,00 (setecentos mil um reais), destinado a reforço da (s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Poder Executivo
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Órgão: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Excesso de arrecadação |
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Cód. red.: 402 |
03.001.10.122.0037.2007.3.1.90.04.1.600.3110 |
100.000,00 |
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Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Cód. red.: 435 |
03.001.10.301.0037.2027.3.3.90.39.1.600.3110 |
350.001,00 |
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Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Cód. red.: 436 |
03.001.10.301.0037.2035.3.1.90.04.1.600.3110 |
150.000,00 |
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Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Cód. red.: 450 |
03.001.10.301.0037.2080.3.1.90.04.1.600.3110 |
100.000,00 |
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Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Sub-Total: |
700.001,00 |
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Total Parcial Suplementado: |
700.001,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão provenientes de: Excesso de arrecadação das seguintes dotações orçamentárias , conforme o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
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Receita: 1.7.1.3.50.1.1 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - Principal |
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Fonte de recurso - 1.600.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
700.001,00 |
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Sub-Total: |
700.001,00 |
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Total da Receita: |
700.001,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu - RN, 8 de abril de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS
CPF: XXX.609.XXX-29
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Cezar Cavalcante de Matos
Código Identificador:114C37A2