ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 514, de 27 de junho de 2024.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 470/2021 E Nº 504/2023 QUE CRIOU O PRÊMIO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA E DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos inciso I do artigo 66, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei Municipal nº 470, de 15 de julho de 2021, que criou o Prêmio de Incentivo Financeiro Variável (PIFV) por desempenho aos profissionais da equipe de Atenção Básica – eAB, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Sítio Novo, em decorrência das novas diretrizes constantes na regulamentação do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde vigente ou o que vier a substituir.
Art. 2º - A ementa da Lei Municipal nº 470, de 15 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui e normatiza a execução do Prêmio de Incentivo Financeiro Variável (PIFV) por desempenho aos profissionais da equipe de Atenção Básica-eAB da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sítio Novo, na forma de ato normativo do Governo Federal, ou o que vier a substituir.” (NR)
Art. 3º - A Lei Municipal nº 470, de 15 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Prêmio de Incentivo Financeiro Variável (PIFV) por desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde vinculados as Equipes de Saúde da Família, conforme ato normativo do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde vigente ou o que vier a substituir.” (NR)
“Art. 2º - O prêmio de incentivo financeiro variável (PIFV) objeto desta Lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.” (NR)
“Art. 4º - Fazem jus ao recebimento do Prêmio de Incentivo Financeiro Variável (PIFV) os seguintes profissionais: médicos, enfermeiros, técnicos ou auxiliares de enfermagem, e os agentes comunitários de saúde, devidamente ligados a uma equipe de Atenção Básica - eAB.” (NR)
“Art. 5º - Fica determinado que, dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do componente variável por desempenho, 30% (trinta por cento) será destinado à estruturação da Atenção Primária do Município, com possibilidade de pagamento dos valores referentes aos profissionais de apoio institucional, e os outros 70% (setenta por cento) serão pagos a título de incentivo por desempenho aos profissionais de que trata essa lei.
§1º - O montante destinado aos profissionais da equipe de Atenção Básica – eAB será dividido em partes iguais, seguindo o alcance do indicador sintético final por equipe.
§2º - O profissional não fará jus ao recebimento do PIFV por desempenho no mês em que estiver em gozo de férias ou afastado de suas atividades por qualquer motivo, sendo o valor total dividido em partes iguais para os que estiverem trabalhando, na forma do parágrafo anterior.” (NR)
“Art. 6º .......................
I - O cálculo do pagamento do Prêmio de Incentivo Financeiro Variável (PIFV) por desempenho considera os resultados alcançados por equipe nos indicadores anuais definidos pelo Ministério de Estado da Saúde.
............................................
IV - (Revogado)
.............................................” (NR)
“Art. 9º............................................
I - (Revogado)
II – (Revogado)
.........................................................” (NR)
Art. 4º - Esta Lei altera a Lei Municipal nº 504, de 14 de novembro de 2023, que institui e normativa a execução do Prêmio de Incentivo Financeiro Variável por desempenho aos profissionais de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sítio Novo.
Art. 5º - A ementa da Lei Municipal nº 504, de 14 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui e normatiza a execução do Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da secretaria municipal de saúde do município de Sitio Novo/RN, conforme ato normativo do Governo Federal, por meio do Ministério de Estado da Saúde, ou o que vier a substituir.” (NR)
Art. 6º - A Lei Municipal nº 504, de 14 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, conforme ato normativo do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde ou o que vier a substituir.” (NR)
“Art. 6º......................................
§3º - (Revogado)
§4º - (Revogado)” (NR)
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, retroagindo seus efeitos a partir de maio de 2024.
Sítio Novo-RN, 27 de junho de 2024.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:114EC4F2