ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1036/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Institui no âmbito do Município de Serra Caiada/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP), com recursos advindos do Programa Previne Brasil instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Caiada/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável - IDIV, a ser pago mensalmente aos profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF) Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável, com recursos advindos do Programa Previne Brasil, a título de INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde - FMS de Serra Caiada/RN.
Art. 2º - Fazendo jus o Município ao pagamento por desempenho instituído pelo Programa Previne Brasil, em decorrência do alcance dos indicadores previstos na Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, o valor global será aplicado da seguinte forma:
I - 100% (cem por cento) do valor serão pagos aos servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF) Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), a título de Incentivo por Desempenho Individual Variável – IDIV, mediante alcance das metas por equipe estabelecidas, conforme anexo I abaixo.
Anexo I
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Profissional |
Valor do Incentivo |
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Enfermeiro |
R$ 600,00 |
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Tec. de Enfermagem |
R$ 350,00 |
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Dentista |
R$ 525,00 |
|
Aux de saúde bucal |
R$ 300,00 |
|
Ag. Com. de Saúde |
R$ 300,00 |
Art. 3º - Os profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), só receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho Variável, cadastrados no CNES e mediante atingimento de metas existentes na Portaria nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019.
Art. 4º - Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho Individual Variável objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 5º - Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após discutido e aprovado por uma Comissão de Avaliação de Metas – CAM, criado pelo município.
Art. 6º - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Incentivo Financeiro da APS, instituído pela portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde.
Art. 7º - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e só retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art. 8º - Fica vedado o pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável a cargos comissionados e a servidores que não compõe as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), aos médicos integrantes do Programa "Mais Médicos”.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Caiada/RN, de 24 de março de 2021.
JOÃO MARIA ANDADRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO II
Indicadores Estabelecidos pela Portaria nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019.
São indicadores para o ano de 2020:
I - proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 20ª semana de gestação;
II - proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
III - proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
IV - cobertura de exame citopatológico;
V - cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente;
VI - percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre;e
VII - percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos de 2021 e 2022 serão definidos após monitoramento, avaliação e pactuação tripartite durante o ano de 2020, e contemplarão as seguintes ações estratégicas:
I - ações multiprofissionais no âmbito da atenção primária à saúde;
II - ações no cuidado puerperal;
III -ações de puericultura (crianças até 12 meses);
IV - ações relacionadas ao HIV;
V - ações relacionadas ao cuidado de pessoas com tuberculose;
VI - ações odontológicas;
VII - ações relacionadas às hepatites;
VIII - ações em saúde mental;
IX - ações relacionadas ao câncer de mama; e
X - Indicadores Globais de avaliação da qualidade assistencial e experiência do paciente com reconhecimento e validação internacional e nacional, como o Primary Care Assessment Tool (PCATool - Instrumento de Avaliação da Atenção Primária), o Patient-Doctor Relationship Questionnaire (PDRQ-9 - Questionário de Avaliação da Relação Médico-Paciente) e o Net Promoter Score (NPS - Escala de Satisfação do Usuário).
Serra Caiada/RN, 24 de março de 2021.
JOÃO MARIA ANDADRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:11531954