ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 240 -2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. PAULO CÉSAR GALDINO, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o decreto n° 018, de março de 2025, que autoriza o Município de Martins, a realizar pagamentos por meio de Diárias aos servidores público que se deslocarem a serviço do Município, da sua sede para outro ponto do território estadual, nacional ou para o exterior, em caráter eventual ou transitório, no interesse da administração;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER a senhora FABIOLA RAFAELA BARRETO LISBOA SILVA PEREIRA, Matrícula 1862, ocupante do cargo de Agente Fiscal, uma diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Objeto do Deslocamento: Curso de Capacitação da Junta de Serviço Militar, na 7ª Região Militar, Posto de Recrutamento e Mobilização

Local de destino: Natal /RN

Período do Afastamento: 20 a 21 de maio de 2026

 

Art. 2º- O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22, III, IV e V, da Resolução nº 011/2016, de 09 de junho de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Martins, em 30 de junho de 2025.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito do Município de Martins/RN 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:115AFA40