ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 431/2026
Riacho de Santana/RN, em 07 de abril de 2026.
Institui Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1°. Esta Lei institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Riacho de Santana/RN.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Art. 2°. Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – TMRSU.
Art. 3°. Para os fins desta lei, considera-se:
Parágrafo Único. Resíduos sólidos urbanos (RSU): os resíduos que não sejam objeto de logística reversa ou de outra forma de responsabilização de seu gerador, desde que originários:
I - de imóveis cujo uso seja exclusivamente residencial;
II - do serviço público de limpeza pública;
III - de estabelecimentos cujo uso não seja exclusivamente o residencial, desde que os resíduos possuam características ou composição semelhantes aos resíduos gerados em imóveis de uso exclusivamente residencial, desde que o volume diário, ou em dias de coleta, não seja superior ao estabelecido no Regulamento desta Lei.
Art. 4°. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano de origem residencial e comercial, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 5°. É contribuinte da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.
Parágrafo Único. Para efeitos de incidência e cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos considera-se beneficiado pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano, quaisquer imóveis edificados, tais como, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação.
Art. 6°. A base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos é o custo estimado do serviço, e sua apuração será fixado o valor da Taxa Anual em R$ 15,00 (quinze reais) para imóveis da zona urbana.
Parágrafo Único. As pessoas de baixa renda que estiverem cadastradas no CadÚnico ficam isentas do pagamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.
Art. 6-A. A alteração dos valores das Taxas de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) estipuladas no artigo anterior somete será possível por meio de lei.
Art. 7°. A cobrança da TMRSU poderá ser efetuada mediante uma das alternativas abaixo:
I – Emissão de guia de documento de arrecadação municipal, ou;
II – Juntamente com a fatura de cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer serviços públicos de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses serviços, ou com a fatura de energia elétrica ou;
III – Juntamente com a guia de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 8°. O lançamento será realizado mensalmente.
Art. 8°- A. Independentemente das ações realizadas pelo Município, visando a implementação, operacionalização e efetivação do manejo de resíduos sólidos, a incidência e cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) dar-se-á 15 (quinze) meses após a vigência desta lei.
Parágrafo Único. No caso de vencido o prazo constante neste artigo sem plena efetivação dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano de origem residencial e comercial, a cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) permanecerá sobrestada até o total funcionamento do programa.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRASITÓRIAS
Art. 9°. As receitas derivadas da aplicação da TMRSU são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
Parágrafo Único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.
Art. 10°. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias depois da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, ao 7° dia do mês de abril de 2026.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:115C3F51