ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº. 566, 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 482, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB (Conselho do FUNDEB), para incluir representante das Escolas do Campo em sua composição; revoga o art. 18 da referida Lei; e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 482, de 25 de março de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 6º (...)

 

VII - 1 (um) representante das Escolas do Campo.” (NR).

 

Art. 2º - Fica revogado o art. 18 da Lei Municipal nº 482, de 25 de março de 2021.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lilian Christian Silva Viana Bezerra
Código Identificador:115E97B1