ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1091/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1091/2025

 

“Ratifica as alterações realizadas no contrato de consórcio do consórcio intermunicipal multifinalitário da associação dos municípios da região do mato grande/Rn, e dá outras providências”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Ficam ratificadas a alterações no Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios da Região do Mato Grande/RN, de que trata Lei Municipal n. 1075, 27 de maio de 2025, nos termos dos Anexos desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito.

 

Art. 2º As alterações de que trata o artigo 1º desta Lei, serão publicadas, após a vigência de todas as Leis de ratificação, publicadas pelos Entes consorciados.

 

§ 1º Observado o disposto no “caput” deste artigo, o Contrato de Consórcio consolidado do CIM Mato Grande será publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN).

 

§ 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua adequação aos termos do Protocolo de Intenções consolidado.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, convalidados os atos até então praticados.

 

Em Maxaranguape/RN, 05 de novembro de 2025.

 

MARIA ERENIR FREITA DE LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:1164C1C6