ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
PORTARIA Nº 058/2026-GP - COMITÊ INTERSETORIAL PARA ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ELABORAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
PORTARIA Nº 058, de 28 de julho de 2026.
Dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial para Acompanhamento, Monitoramento e Elaboração da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes do Município de Tangará/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL de TANGARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração das políticas públicas setoriais para o enfrentamento de problemas complexos que exigem uma abordagem multidimensional e coordenada pelo Município;
CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) vigente, que estimula o desenho e a execução de Agendas Transversais e Multissetoriais como instrumentos estratégicos de gestão pública;
CONSIDERANDO a importância de otimizar a alocação de recursos e conferir maior transparência e eficiência aos gastos públicos direcionados aos públicos-alvo prioritários;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Intersetorial para Acompanhamento, Monitoramento e Elaboração da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, com a finalidade de planejar, articular, sistematizar e monitorar as ações integradas entre as diversas áreas governamentais.
Art. 2º - Compete ao Comitê Intersetorial:
I - Mapear as ações orçamentárias e as políticas setoriais em andamento que se relacionem ao tema da Agenda Transversal;
II - Elaborar a proposta metodológica, o cronograma de trabalho e o documento final do Plano Municipal/Estadual da Agenda Transversal;
III - Definir indicadores de desempenho, metas específicas, entregas e medidas normativas alinhadas ao PPA;
IV - Promover a articulação entre os órgãos governamentais para garantir a execução orçamentária integrada e o custo-efetividade das ações;
V - Propor mecanismos de transparência e controle social para a divulgação dos resultados e relatórios de investimentos da referida agenda.
Art. 3º - O Comitê será composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente dos seguintes órgãos e entidades:
I – Gabinete Civil (Coordenação-Geral);
II - Secretaria Municipal de Fazenda;
III - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Educação;
VI – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
VII - Representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Os membros do comitê serão indicados pelos titulares das respectivas pastas no prazo de até 5 dias a contar da publicação desta Portaria e atuarão sem prejuízo de suas funções habituais.
Art. 4º - O Comitê Intersetorial reunir-se-á ordinariamente de forma mensal e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua coordenação.
§ 1º O Comitê poderá convidar especialistas, representantes da sociedade civil e técnicos de outros órgãos públicos para subsidiar as discussões, sem direito a voto.
§ 2º Os trabalhos desenvolvidos no âmbito deste comitê serão considerados prestação de serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional a seus membros.
Art. 5º - O Comitê terá o prazo de 90 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada, para apresentar a versão final do documento da Agenda Transversal à chefia do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tangará/RN, 28 de julho de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal de Tangará
Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:11704115