ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 820/2018, DE 09 DE JULHO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do exercício corrente, crédito adicional do tipo especial, com dotação destinada à aquisição de 2 (dois) Veículos de Transporte Sanitário (ambulâncias) para os serviços de saúde, conforme Proposta de Parceria aprovada pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será aberto e inserido no Orçamento Geral do Município de 2018, na seguinte classificação: Função: 10 – Saúde; Sub Função: 301 – Atenção Básica; Unidade: 0205– Secretaria Municipal de Saúde; Ação: 2036 – Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos; Natureza da Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente; Fonte: 01064 – Atenção Básica; Valor: R$ 190.000,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a regulamentar o crédito instituído pela presente Lei e a promover eventuais ajustes nos respectivos quadros de despesas, nos limites já autorizados nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Maxaranguape, RN, em 12 de julho de 2018.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:118E6363