ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.281, DE 18 DE JUNHO DE 2020
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido que no âmbito do serviço público municipal, nenhum salário-base, vencimento básico ou subsídio mensal será inferior ao valor do salário-mínimo nacional vigente.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas - RN, em 18 de junho de 2020.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:1192A154