ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 310 / 2014 - LOA 2015

Lei nº 310 / 2014 de 15 de Dezembro de 2014.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de José da Penha para o ano de 2015 e dá outras providências.

 

ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA, Prefeito Constitucional do Município de José da Penha/RN, usando das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - O orçamento do Município de José da Penha/RN, para o exercício de 2015 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ R$ 25.922.768,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e vinte e dois mil setecentos e sessenta e oito reais), com dedução para financiamento do FUNDEB da importância de R$ 1.847.768,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais), restando uma receita liquida da ordem de R$ 24.075.000,00 (vinte e quatro milhões, setenta e cinco mil reais).

I - Orçamento Fiscal em R$ 17.331.000,00 (dezessete milhões trezentos e trinta e um mil reais );

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.744.000,00 (seis milhões setecentos e quarenta e quatro mil reais);

Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Administração Direta:

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTARIA

R$ 268.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 100.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 92.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 180.000,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

R$ 16.016.932,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 207.268,00

DEDUCOES DO FUNDEB (-)

R$ 1.847.768,00

SUBTOTAL

R$ 18.711.968,00

RECEITAS DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 158.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$ 6.752.800,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

R$ 300.000,00

SUBTOTAL

R$ 7.430.000,00

TOTAL

R$ 24.075.000,00

 

Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - Por Órgão da Administração:

01.01.00 PODER LEGISLATIVO

R$ 649.500,00

02.02.00 GABINETE DO PREFEITO

R$ 623.500,00

02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

R$ 606.500,00

02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

R$ 1.544.000,00

02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

R$ 2.170.000,00

02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

R$ 2.878.000,00

02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

R$ 6.229.500,00

02.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

R$ 269.000,00

02.13.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 1.440.500,00

02.14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

R$ 170.000,00

02.15.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO

R$ 7.244.500,00

90.99.00 RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 250.000,00

TOTAL

R$ 24.075.000,00

II - Por Funções de Governo:

01 Legislativa

R$ 649.500,00

04 Administração

R$ 1.692.000,00

08 Assistência Social

R$ 1.004.500,00

09 Previdência Social

R$ 310.000,00

10 Saúde

R$ 5.429.500,00

12 Educação

R$ 6.592.500,00

13 Cultura

R$ 170.000,00

15 Urbanismo

R$ 2.808.000,00

16 Habitação

R$ 436.000,00

17 Saneamento

R$ 870.000,00

20 Agricultura

R$ 2.170.000,00

24 Comunicações

R$ 42.000,00

25 Energia

R$ 195.000,00

26 Transporte

R$ 269.000,00

27 Desporto e Lazer

R$ 652.000,00

28 Encargos Especiais

R$ 535.000,00

99 Reserva de Contingência

R$ 250.000,00

TOTAL

R$ 24.075.000,00

 

Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.

Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha/RN, em 15 de Dezembro de 2014.

 

ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilcivan Vieira da Silva
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