ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 037/2026 - RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 037/2026

 

Doutor Severiano/RN, 23 de outubro de 2026.

 

Dispõe aprovação dos Fluxos Setoriais de Atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Doutor Severiano/RN.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo nº 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a proteção integral e garantia de seus direitos;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990-Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

 

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018 regulamenta a Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, reiterando que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral.

 

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País.

 

CONSIDERANDO a Resolução do CONANDA nº 235/2023, que trata da gestão colegiada da rede de cuidado e proteção.

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos articulados entre os diferentes setores da rede de proteção municipal, evitando o fragmento do atendimento e a revitimização da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

 

CONSIDERANDO a construção coletiva dos Fluxos Setoriais de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, elaborados pelos órgãos e serviços que compõem a rede de proteção do município de Doutor Severiano/RN.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam aprovados os Fluxos Setoriais de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência do Município de Doutor Severiano/RN, que passam a integrar este Decreto como anexos.

 

Art. 2º. Os Fluxos Setoriais têm como finalidade orientar e organizar a atuação dos órgãos, serviços, programas e equipamentos integrantes da rede de proteção, estabelecendo responsabilidades, procedimentos e encaminhamentos necessários ao atendimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da implementação e execução do fluxo unificado de atendimento a criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, correrão por conta das doações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, das respectivas secretarias e órgãos municipais responsáveis, podendo ser suplementadas, se necessário, observando a legislação orçamentária aplicável.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, em 23 de outubro de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:11A453C0