ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

REVOGA AS ALÍNEAS “I” E “J” DO INCISO I, E ALÍNEA “D” DO INCISO II, DO §3º, DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 572 DE 07 DE JULHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 572 de 07 de Julho de 2016.

 

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “i” e “j” do inciso I, e alínea “d” do inciso II, do §3º, do art. 3º da Lei Municipal nº 572 de 07 de Julho de 2016;

 

Art. 3º A alínea “e” do inciso II, do §3º, do art. 3º da Lei Municipal nº 572 de 07 de Julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“e) Cadastro de Pessoa Física, Identidade, Comprovante de Residência, Comprovante de quitação eleitoral, no caso de atleta possuir mais de 18 (dezoito) anos. Além dos documentos já citados nesta alínea deverá constar, também, certidões negativas de débitos da fazenda pública Municipal, Estadual e Federal do responsável pela equipe”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município para que surta os seus efeitos legais.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 18 de outubro de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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