ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 387/2017
Portalegre, 05 de setembro de 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA PINACOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E O MUSEU PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADOS NA CASA DE CÂMARA E CADEIA DA VILA DE PORTALEGRE NA PRAÇA VICENTE DO RÊGO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criada a Pinacoteca Pública Municipal, localizada nas dependências da Casa de Câmara e Cadeia da Vila de Portalegre, térreo, na Praça Vicente do Rêgo Filho, nº 08, centro, Portalegre/RN.
Parágrafo único. Fica denominada de “FRANCISCO SILVÉRIO DE OLIVEIRA - TITICO FOTÓGRAFO”, a Pinacoteca Pública Municipal.
Art. 2º Fica criado o Museu Público Municipal, localizado nas dependências da Casa de Câmara e Cadeia da Vila de Portalegre, primeiro andar, lado esquerdo, na Praça Vicente do Rêgo Filho, nº 08, centro, Portalegre/RN.
Parágrafo único. Fica denominado de “FELISBELA RODRIGUES CAVALCANTE – NETA GERMANO” o Museu Público Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na LOA em vigor para o exercício de 2017.
Art. 4º O Município designará servidor do quadro efetivo e comissionado para desempenhar suas funções junto aos órgãos públicos de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Portalegre (RN), 05 de setembro de 2017.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:11AB9488