ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO AMIGÁVEL

Processo Administrativo nº: 2869/2024

Partes: Município de Afonso Bezerra/RN e Célia Maria Medino Grilo, CPF nº 489.xxx.xxx-00.

Objeto: Composição administrativa para pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de valor histórico total de descontos indevidos realizados referente a plano de saúde, com atualização monetária e juros de mora para restituição à servidora.

Fundamento Legal: Art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal; Parecer da Procuradoria Geral do Município; despacho autorizativo do Prefeito Municipal.

Valor: R$ 9.792,55 (nove mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme memória de cálculo constante nos autos.

Data da Assinatura: 29 de julho de 2026.

Vigência: Até a quitação integral das obrigações.

Signatários: Pelo Município, Haroldo José Bezerra da Paz, Prefeito Municipal; e, como acordante, Célia Maria Medino Grilo.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 29 de maio de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:11C44548