ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA, LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 11 DE MAIO DE 2012

Onde se ler, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), leia-se, Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, do Município de São Bento do Norte/RN, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:

 

I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

 

II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

 

III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada; e

 

IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

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Art. 3°. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

 

Art. 4°. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 5°. A COMPDEC compor-se-á de:

 

I – Coordenador;

II - Conselho Municipal;

III – Secretaria;

IV - Setor Técnico; e

V - Setor Operativo

Art. 6°. O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no município.

Art. 7°. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 8°. O Conselho Municipal será constituído de membros assim qualificados:

 

I - 01 (um) Representante da Câmara Municipal de Vereadores;

II - 01 (um) Representante do Poder Judiciário;

III - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário;

IV - 01 (um) Representante de Órgãos Não Governamentais; e

V - 01 (um) Representante de outras entidades, tais como: unidades militares, órgãos de serviços essenciais, líderes comunitários etc.

 

Parágrafo Único. Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município, restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

 

Art. 9°. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art. 10. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Bento do Norte/RN, em 11 de maio de 2012.

 

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
Código Identificador:11C55C6A