ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 248/2014

Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), do Ministério da Saúde, no âmbito do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) tem como objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.

Art. 2º - Os recursos advindos da União destinados ao PMAQ/Fernando Pedroza serão divididos em partes iguais entre todos os componentes das equipes que integram o Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) do Município de Fernando Pedroza.

Art. 3º - O pagamento dos valores aos profissionais do Município de Fernando Pedroza fica condicionado ao repasse de recursos vinculados pelo Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que a referida equipe do Programa Saúde da Família atendeu aos critérios qualitativos, descritos no ANEXO I desta Lei.

Art. 4º - Os valores que não forem repassados aos profissionais em razão de não terem atendido às metas estabelecidas por este Lei, restarão depositados na conta vinculada do Programa, ficando a critério do Município a forma de investimento.

Art. 5º - É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram equipes do Programa Saúde da Família.

Parágrafo Único – Não haverá pagamento, com recursos vinculados a este Programa, a servidores que estejam em desvio de função.

Art. 6º - A ausência de um profissional de qualquer das equipes implicará na suspensão do Programa no âmbito do Município de Fernando Pedroza, não havendo lavores a serem pagos aos profissionais a partir do sexagésimo dia, a contar da data de ausência do profissional, na forma da portaria nº 2.027, de 25 de agosto de 2011, do Ministério da Saúde.

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar no prazo máximo de 30 dias, os requisitos de avaliação deste Programa no âmbito do Município, mediante Decreto.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo às disposições contrárias.

 

Fernando Pedroza/RN, 07 de Abril de 2014.

 

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Jessé Lopes
Código Identificador:11D26EEB